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Cancelamento de Inscrição



O cancelamento de inscrição é o procedimento administrativo legal pelo qual o Conselho Regional passa um profissional da condição de ATIVO para a condição de INATIVO, ou seja: a partir da aprovação do cancelamento o profissional ficará isento de suas obrigações para com o CRM, inclusive as anuidades futuras, bem como legalmente impossibilitado de exercer qualquer ato médico na jurisdição do respectivo Conselho, salvo por motivo de força maior.

Importante ressaltar que Anuidades anteriores devidas não são isentadas no ato do cancelamento, devendo ser quitadas para evitar a inscrição em Dívida Ativa e cobrança dos débitos.

O cancelamento pode ser por solicitação (aposentadoria, invalidez, viagem ao exterior, por motivo particular ou cancelamento de secundária), ou por decisão do CRM por cancelamento administrativo ou cassação após a regular tramitação de um processo disciplinar ou administrativo.

Os pedidos de cancelamentos por solicitação devem ser requeridos pelos próprios interessados ou por pessoa devidamente constituída para a finalidade, nos casos previstos em lei.

O requerimento está disponível no menu Requerimento de Serviços Diversos devidamente acompanhado da Carteira Profissional de Médico que será devolvida.

No caso de extravio da Carteira Profissional de Médico, o interessado deverá anexar ao pedido um comprovante - Boletim de Ocorrência - relatando o ocorrido.

O cancelamento não poderá ser concedido a médico que estiver respondendo a procedimento administrativo, sindicância ou processo ético-profissional.

O cancelamento por falecimento será efetivado mediante apresentação da respectiva Certidão de Óbito e da Carteira Profissional de Médico Requerimento de Serviços Diversos , que será devolvida após as anotações pertinentes. Neste caso a Tesouraria realiza a isenção de eventuais anuidades pendentes.




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